Resumo com assuntos importantes para o concurso do INSS 2024

O concurso do INSS 2024 foi autorizado pelo Ministério da Economia em novembro de 2022. O concurso deve ser realizado pela Fundação Carlos Chagas e terá vagas para os cargos de:

Técnico do Seguro Social (nível médio);

Analista do Seguro Social (nível superior).

O número de vagas ainda não foi divulgado, mas a expectativa é que sejam cerca de 7.655 vagas. O salário inicial para o cargo de Técnico do Seguro Social é de R$ 6.596,52 e o salário inicial para o cargo de Analista do Seguro Social é de R$ 9.767,36. Antes de mostrarmos logo abaixo o Resumo com assuntos importantes para o concurso do INSS 2024, vamos citar mais informações que você precisa saber.

As provas do concurso do INSS 2024 devem ser aplicadas em outubro de 2023. O concurso será composto por uma prova objetiva, uma prova discursiva e uma prova de títulos.

A prova objetiva será composta por 100 questões, sendo 50 questões de Língua Portuguesa e 50 questões de Conhecimentos Específicos. A prova discursiva será composta por uma redação. A prova de títulos será composta por documentos comprobatórios de experiência profissional, cursos de qualificação e títulos acadêmicos.

O concurso do INSS 2024 é uma excelente oportunidade para quem deseja ingressar no serviço público. O INSS é um órgão federal responsável pela administração da Previdência Social. O órgão oferece diversos benefícios sociais, como aposentadoria, pensão e auxílio-doença.

Se você está interessado em participar do concurso do INSS 2024, você deve começar a estudar o quanto antes. Você pode encontrar materiais de estudo gratuitos na internet ou em bibliotecas. Você também pode fazer cursos preparatórios para concursos públicos.

O concurso do INSS 2024 é uma prova difícil, mas é possível ser aprovado com estudo e dedicação. Se você está disposto a trabalhar duro, você pode conquistar sua vaga no INSS.

Segue o resumo com assuntos importantes para o concurso do INSS 2024

Noções de Direito Administrativo

Administração Pública

Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades públicas que exercem funções administrativas em nome do Estado.
As funções administrativas são as atividades desenvolvidas pelo Estado para atingir seus objetivos, tais como a prestação de serviços públicos, a realização de obras públicas e a regulamentação da atividade econômica.
A Administração Pública é dividida em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O poder Executivo é responsável pela administração do Estado.
O poder Legislativo é responsável pela elaboração das leis.
O poder Judiciário é responsável pela aplicação das leis.

Atividade Administrativa

A atividade administrativa é o conjunto de atos realizados pela Administração Pública para atingir seus objetivos.
Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
Os atos administrativos vinculados são aqueles que devem ser realizados de acordo com a lei.
Os atos administrativos discricionários são aqueles que podem ser realizados de acordo com a lei ou não.

Poderes Administrativos

A Administração Pública possui quatro poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
O poder hierárquico é o poder de subordinação entre os órgãos e entidades da Administração Pública.
O poder disciplinar é o poder de punir os servidores públicos por infrações disciplinares.
O poder regulamentar é o poder de regulamentar a lei.
O poder de polícia é o poder de limitar o exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

Princípios Administrativos

A Administração Pública deve atuar de acordo com os princípios administrativos, que são os princípios gerais que regem a atividade administrativa.
Os princípios administrativos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
A legalidade é o princípio que determina que a Administração Pública deve atuar de acordo com a lei.
A impessoalidade é o princípio que determina que a Administração Pública deve atuar sem qualquer distinção de pessoas.
A moralidade é o princípio que determina que a Administração Pública deve atuar de acordo com os valores éticos.
A publicidade é o princípio que determina que a Administração Pública deve tornar públicos seus atos e decisões.
A eficiência é o princípio que determina que a Administração Pública deve atuar de forma eficiente, ou seja, com o menor custo possível.
A economicidade é o princípio que determina que a Administração Pública deve utilizar os recursos públicos de forma econômica, ou seja, sem desperdício.

Noções de Direito Constitucional

Definição de Constituição

A Constituição é a lei fundamental de um país, que estabelece os princípios básicos da organização política, jurídica e social do Estado.
A Constituição brasileira é a lei máxima do país, e todas as demais leis devem estar em conformidade com ela.

Características da Constituição

A Constituição brasileira é escrita, promulgada e rígida.
A Constituição escrita é aquela que está escrita em um documento formal.
A Constituição promulgada é aquela que é promulgada pelo Presidente da República.
A Constituição rígida é aquela que não pode ser alterada facilmente.

Fontes do Direito Constitucional

As fontes do Direito Constitucional são os documentos e as práticas que servem de base para a elaboração da Constituição.
As fontes do Direito Constitucional brasileiro são a Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, os tratados internacionais e a jurisprudência.

Poderes do Estado

O Estado brasileiro é dividido em três poderes: o poder Legislativo, o poder Executivo e o poder Judiciário.
O poder Legislativo é responsável por elaborar as leis.
O poder Executivo é responsável por executar as leis.
O poder Judiciário é responsável por julgar as leis.

Direitos e Garantias Fundamentais

Os direitos e garantias fundamentais são os direitos básicos que todos os brasileiros têm, independentemente de sua raça, religião, sexo, ou qualquer outra condição.
Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição brasileira.

Organização do Estado

O Estado brasileiro é organizado em três esferas: a União, os Estados, e os Municípios.
A União é o governo central do país.
Os Estados são os governos das unidades federativas do país.
Os Municípios são os governos das cidades do país.

Poder Legislativo

O poder Legislativo é responsável por elaborar as leis.
O poder Legislativo brasileiro é bicameral, composto por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
A Câmara dos Deputados é composta por 513 deputados, eleitos por voto direto.
O Senado Federal é composto por 81 senadores, eleitos por voto direto.

Poder Executivo

O poder Executivo é responsável por executar as leis.
O poder Executivo brasileiro é chefiado pelo Presidente da República, que é eleito por voto direto.
O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo do Brasil.

Poder Judiciário

O poder Judiciário é responsável por julgar as leis.
O poder Judiciário brasileiro é composto pelos tribunais superiores, pelos tribunais de segunda instância e pelos tribunais de primeira instância.
Os tribunais superiores são o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
Os tribunais de segunda instância são os tribunais regionais federais, os tribunais regionais do trabalho, os tribunais de justiça dos Estados e os tribunais regionais eleitorais.
Os tribunais de primeira instância são os juizados especiais, os juízos de direito e os juízos de execução penal.

Veja alguns temas importantes que cai no concurso do INSS

Noções de Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que trata da previdência social, que é um sistema de proteção social que garante aos seus beneficiários um conjunto de benefícios, tais como aposentadoria, pensão, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, salário-família e seguro-desemprego.

O objetivo da Previdência Social é garantir a proteção social aos seus beneficiários, em caso de eventos previdenciários, tais como doença, invalidez, morte, acidente de trabalho, desemprego e maternidade.

As fontes de financiamento da Previdência Social são as contribuições sociais, que são pagas pelos trabalhadores, empregadores e autônomos.

Os beneficiários da Previdência Social são os trabalhadores, os empregadores, os autônomos e seus dependentes.

Os benefícios previdenciários são:

Aposentadoria;

Pensão;

Auxílio-doença;

Auxílio-acidente;

Salário-maternidade;

Salário-família;

Seguro-desemprego.

As condições para receber benefícios previdenciários são definidas pela legislação vigente.

O procedimento para receber benefícios previdenciários é definido pela legislação vigente.

A Previdência Social é fiscalizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As infrações previdenciárias são punidas com sanções, tais como multas, juros e correção monetária.

O Direito Previdenciário é um ramo do Direito complexo e em constante evolução.

Noções de Direito Processual Previdenciário

O direito processual previdenciário é o ramo do direito que trata dos procedimentos administrativos e judiciais relacionados à Previdência Social. Ele regula o processo de concessão, manutenção e revisão dos benefícios previdenciários, bem como o processo de defesa dos direitos dos segurados e dependentes da Previdência Social.

O direito processual previdenciário é regido pela Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e pelo Código de Processo Civil. A Lei 8.213/1991 estabelece as regras gerais sobre os benefícios previdenciários, enquanto o Código de Processo Civil estabelece as regras gerais sobre o processo judicial.

O direito processual previdenciário é um ramo do direito complexo e em constante evolução. Isso ocorre porque o direito previdenciário é um ramo do direito social, que está em constante mudança em função das necessidades da sociedade.

O direito processual previdenciário é importante porque garante o acesso dos segurados e dependentes à Previdência Social. Ele também garante a defesa dos direitos dos segurados e dependentes contra a Fazenda Pública.

Se você tem dúvidas sobre o direito processual previdenciário, é importante consultar um advogado especializado.

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU) é um conjunto de normas e princípios que regem a relação entre a União e seus servidores públicos civis. O RJU foi criado pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e é aplicável a todos os servidores públicos civis da União, independentemente de sua natureza jurídica.

O RJU estabelece as normas gerais sobre o ingresso, a movimentação, a promoção, a aposentadoria, a demissão e o desligamento dos servidores públicos civis da União. O RJU também estabelece as normas sobre os direitos e deveres dos servidores públicos civis da União, incluindo o direito à estabilidade, o direito à remuneração, o direito ao gozo de férias, o direito à licença-saúde, o direito à licença-maternidade, o direito à licença-paternidade, o direito à licença-prêmio e o direito à aposentadoria.

O RJU é um importante instrumento de garantia dos direitos dos servidores públicos civis da União. O RJU também é um importante instrumento de garantia da eficiência do serviço público.

Ética no Serviço Público

A ética no serviço público é um conjunto de normas e princípios que regem a conduta dos servidores públicos. Esses princípios são baseados na ideia de que os servidores públicos devem servir ao interesse público e não aos seus próprios interesses.

A ética no serviço público é importante porque garante que os servidores públicos atuem de forma honesta, transparente e eficiente. Isso é essencial para o funcionamento do Estado Democrático de Direito, que se baseia na ideia de que o poder deve ser exercido em benefício da população.

Os principais princípios da ética no serviço público são:

Legalidade: os servidores públicos devem agir de acordo com a lei.

Impessoalidade: os servidores públicos devem tratar todos os cidadãos de forma igual, independentemente de sua raça, religião, sexo ou qualquer outra condição.

Moralidade: os servidores públicos devem agir de acordo com os valores morais, como honestidade, integridade e justiça.

Publicidade: os atos dos servidores públicos devem ser públicos e transparentes.

Eficiência: os servidores públicos devem agir de forma eficiente, utilizando os recursos públicos de forma racional.

Os servidores públicos devem também evitar os seguintes comportamentos:

Corrupção: o uso do poder para obter vantagens pessoais ou para beneficiar terceiros.

Nepotismo: a contratação de parentes ou amigos em cargos públicos.

Favorecimento: a concessão de benefícios a pessoas ou empresas sem que haja um motivo legal para isso.

Abuso de poder: o uso do poder para impor sua vontade sobre os outros.

Discriminação: o tratamento diferenciado de pessoas ou grupos por motivos de raça, religião, sexo ou qualquer outra condição.

A ética no serviço público é um tema importante que deve ser sempre lembrado pelos servidores públicos. Os servidores públicos devem agir de forma ética para garantir que o Estado Democrático de Direito funcione de forma justa e eficiente.

Noções de Administração

Administração é o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar recursos e atividades humanas em uma organização para atingir objetivos. É uma ciência social que estuda a administração de recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos para alcançar resultados eficientes e eficazes.

A administração é uma área de conhecimento ampla e complexa, que envolve uma série de conceitos, teorias e técnicas. Os principais conceitos da administração são:

Planejamento: é o processo de definir objetivos e estabelecer planos para alcançá-los.

Organização: é o processo de estruturar uma organização de forma a atingir seus objetivos.

Direção: é o processo de motivar e coordenar as pessoas para que elas contribuam para o alcance dos objetivos da organização.

Controle: é o processo de acompanhar o desempenho da organização e tomar medidas corretivas quando necessário.

A administração é uma área de conhecimento essencial para o sucesso de qualquer organização, pública ou privada. Os administradores são responsáveis por garantir que os recursos e as atividades da organização sejam utilizados de forma eficiente e eficaz para alcançar os objetivos.

A administração é uma área de conhecimento em constante evolução, pois novos conceitos, teorias e técnicas são desenvolvidos o tempo todo. Os administradores devem estar sempre atualizados sobre as últimas tendências da administração para que possam tomar as melhores decisões para suas organizações.

A administração é uma área de conhecimento fascinante e desafiadora. Os administradores têm a oportunidade de fazer a diferença no mundo, ajudando as organizações a alcançar seus objetivos e a melhorar a vida das pessoas.

Noções de Informática

Informática é a ciência que estuda o processamento automático de informações. É um campo de estudo vasto e complexo, que envolve uma série de disciplinas, como matemática, engenharia, ciência da computação e inteligência artificial.

A informática tem um impacto significativo em nossas vidas, pois está presente em todos os aspectos da sociedade, desde o trabalho até o lazer. Os computadores são usados para nos ajudar a comunicar, aprender, trabalhar, gerenciar nossas finanças, entre muitas outras coisas.

A informática é uma área em constante evolução, pois novos avanços tecnológicos são desenvolvidos o tempo todo. Isso significa que os profissionais de informática precisam estar sempre atualizados sobre as últimas tendências para poderem trabalhar de forma eficaz.

Se você está interessado em aprender mais sobre informática, existem muitas opções disponíveis. Você pode fazer cursos online, ler livros ou assistir a palestras. Você também pode encontrar muitos recursos gratuitos na internet.

Aqui estão alguns dos principais conceitos da informática:

Hardware: é o componente físico de um computador, como o processador, a memória, o disco rígido e a placa de vídeo.

Software: é o conjunto de programas que controlam o hardware e permitem que os usuários executem tarefas.

Redes: são sistemas que permitem que computadores se comuniquem entre si.

Internet: é uma rede global de computadores que permite o acesso a informações e recursos de todo o mundo.

Bancos de dados: são coleções de dados organizados de forma a facilitar sua recuperação e análise.

Sistemas operacionais: são programas que gerenciam os recursos de um computador e permitem que os usuários executem outros programas.

Programação: é o processo de desenvolvimento de software.

Inteligência artificial: é um campo da ciência da computação que se preocupa com a criação de agentes inteligentes, que são sistemas que podem raciocinar, aprender e tomar decisões de forma autônoma.

A informática é uma área fascinante e em constante evolução. Se você está interessado em aprender mais sobre esse campo, existem muitas opções disponíveis.

Noções de Saúde Pública

A saúde pública é a ciência e a arte de prevenir a doença e promover a saúde. É uma área multidisciplinar que envolve a colaboração de profissionais de diversas áreas, como medicina, enfermagem, epidemiologia, sociologia e economia.

A saúde pública tem como objetivo melhorar a saúde da população como um todo, por meio de ações que visam prevenir doenças, promover a saúde e proteger a saúde pública.

Algumas das principais ações da saúde pública são:

Vacinação: a vacinação é uma das medidas mais eficazes de prevenção de doenças. As vacinas ajudam a criar imunidade contra doenças, o que protege as pessoas de ficarem doentes.

Educação em saúde: a educação em saúde é essencial para promover a saúde da população. A educação em saúde ajuda as pessoas a entenderem como se protegerem de doenças e como manterem uma vida saudável.

Controle de doenças: o controle de doenças é uma das ações mais importantes da saúde pública. O controle de doenças visa reduzir a incidência e a prevalência de doenças na população.

Promoção da saúde: a promoção da saúde é uma ação que visa melhorar a saúde da população em geral. A promoção da saúde inclui ações que visam melhorar a qualidade de vida, a alimentação, a atividade física e o acesso aos serviços de saúde.

A saúde pública é uma área essencial para o desenvolvimento de uma sociedade saudável. A saúde pública ajuda a melhorar a saúde da população, o que contribui para o desenvolvimento econômico, social e cultural.

Noções de Legislação Aplicada à Seguridade Social

A Seguridade Social é um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social é um direito de todos os brasileiros e que deve ser prestada de forma universal, integral e igualitária.

A legislação aplicada à Seguridade Social é composta por uma série de leis, que regulamentam os direitos e benefícios concedidos pelo sistema previdenciário, as ações de saúde e as ações de assistência social.

As principais leis aplicáveis à Seguridade Social são:

Constituição Federal de 1988;

Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social);

Lei 8.080/1990 (Lei do Sistema Único de Saúde);

Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

A legislação aplicada à Seguridade Social é complexa e em constante evolução. É importante estar atento às mudanças na legislação para garantir o acesso aos direitos e benefícios concedidos pelo sistema.

A Seguridade Social é um direito fundamental de todos os brasileiros. É importante conhecer a legislação aplicada à Seguridade Social para garantir o acesso aos direitos e benefícios concedidos pelo sistema.

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