Exemplo de prova de Direito constitucional para concurso

Exemplo de prova de Direito constitucional voltado para concurso público

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Exemplo de prova de Direito constitucional para concursos:

1)	Cabe ao Sindicato a defesa de quais direitos e deveres?
	a)	somente dos direitos e deveres individuais
	b)	dos direitos e deveres individuais e coletivos
	c)	somente dos direitos e deveres coletivos
	d)	as alternativas “A” e “C” estão corretas
2)	A respeito do Poder Constituinte, julgue os itens a seguir: I- O poder constituinte decorrente é sempre ilimitado; II- O poder constituinte derivado é aquele atribuído aos Estados Federados para a elaboração de suas Constituições. Não se confunde com o poder constituinte reformador, que é o poder de emendar Constituição já existente; III- Todas as limitações do poder constituinte derivado são explícitas e taxativas. Está(ão) ERRADO(S) o(s) item(ns):
	a)	apenas I e II.
	b)	apenas II eIII.
	c)	apenas I e III.
	d)	apenas I.
	e)	I, II e III.
3)	A Constituição Federal determina que os limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Estados-membros e suas autarquias, bem assim que autorização para as operações, interna e externa, de interesse dos Estados e a fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados são de competência exclusiva
	a)	do Senado Federal.
	b)	da Câmara dos Deputados.
	c)	do Congresso Nacional.
	d)	da Assembleia Legislativa.
	e)	do Governador do Estado.
4)	Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
	a)	é assegurado a todos o acesso à informação e proibido o resguardo do sigilo da fonte.
	b)	a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.
	c)	será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
	d)	nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
	e)	a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
5)	O processo de organização e estruturação do Estado é informado por configuração institucional estabelecida sob três distintos regimes jurídicos: as formas de Estado, as formas de governo e os sistemas de governo. Considerando a assertiva retro, qual das opções abaixo representa a sequência correta no que concerne à forma de Estado, à forma de governo e ao sistema de governo, nessa ordem, adotados pelo Brasil hodiernamente?
	a)	Estado unitário, forma republicana e sistema presidencialista.
	b)	Estado presidencialista, forma monárquica tardia e sistema parlamentarista.
	c)	Estado federal, forma republicana e sistema presidencialista.
	d)	Estado republicano, forma presidencialista e sistema federal.
	e)	Estado parlamentarista, forma presidencialista e sistema federal.
6)	É atribuição privativa do Presidente da República, mas que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:
	a)	decretar e executar a intervenção federal
	b)	remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
	c)	conferir condecorações e distinções honoríficas
	d)	manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos
	e)	conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
7)	De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em
	a)	único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
	b)	dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
	c)	dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
	d)	dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.
	e)	dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
8)	Assinale a alternativa correta.
	a)	Segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica somente poderá efetivar-se mediante autorização da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.
	b)	Os direitos sociais são considerados direitos de conteúdo meramente programático.
	c)	A prova obtida de forma ilícita poderá ser utilizada em qualquer outro processo, vedada a sua utilização naquele para o qual foi originariamente produzida.
	d)	O princípio constitucional que assegura a ampla defesa e contraditório não permite que se realize o interrogatório do indiciado perante a autoridade policial na ausência do advogado.
9)	Entre as competências dos municípios, previstas na Constituição Federal, não se inclui:
	a)	legislar sobre assunto suplementar à legislação federal e estadual, no que couber.
	b)	instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, bem como explorar serviços locais de gás canalizado.
	c)	instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas.
	d)	criar, organizar e suprimir distritos.
	e)	promover o ordenamento territorial do solo urbano e a proteção do patrimônio histórico e cultural local.
10)	Com relação à estabilidade do servidor público, é CORRETO afirmar:
	a)	Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
	b)	São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Sendo facultado ao Poder Público a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para que seja adquirida a estabilidade.
	c)	Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
	d)	O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado e, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Gabarito do exemplo de prova de direito constitucional para concursos:

1.b -  2.e - 3.a - 4.c - 5.c - 6.e - 7.e - 8.a - 9.b - 10.a